Heranças e Partilhas

Testamento
Habilitação de herdeiros
Partilha dos bens de herança
Partilha em vida
Alienação do direito à herança
Repúdio de herança
Partilha dos bens de herança

A partilha visa pôr termo à comunhão hereditária quanto aos bens de herança ainda ilíquida e indivisa.A regra é fazer-se a partilha extrajudicialmente por escritura notarial.

Através da partilha, os herdeiros acordam em preencher as suas quotas hereditárias com bens certos e determinados, evitando-se a comunhão nesses bens com todos os inconvenientes daí resultantes.

Havendo diferenças para mais ou para menos serão pagas as tornas entre os interessados.

Relativamente aos bens que forem adjudicados, na partilha, ao herdeiro este é considerado dono (proprietário) dos mesmos desde a data da abertura da herança, dados os efeitos retroactivos da partilha, a qual permite que o herdeiro registe esses bens apenas em seu nome.

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